Leis que pegam e o mínimo ético

Dar efetividade aos direitos conquistados é tarefa legislativa do Estado, que se não cumprida expeditamente causa revolta, porque desrespeita a todos. E, quando o Estado deixa de desempenhar seu papel para só atender interesses próprios, todos são surpreendidos por conduta não esperada e capaz de produzir imensa injustiça.

A injustiça a que nos referimos é mais evidente quando uma lei entra em vigor, mas deixa de ser cumprida. Esse fenômeno não é jurídico, mas eminentemente social, e foi batizado popularmente de “lei que não pegou”.

Qual a essência de uma lei que não pega socialmente? Para os cientistas sociais a lei não pega quando sua finalidade não encontra fundamento em um legitimo anseio social. Os juristas, entretanto, afirmam que essa lei não possui um “mínimo ético”.

A teoria do mínimo ético é reunida por Georg Jellienek ao afirmar que todo o Direito representa apenas o mínimo de MORAL declarado obrigatório para a sociedade sobreviver. Assim, para Jellienek e diversos teóricos, as leis devem ser suficientes para, APENAS, manter a sociedade em funcionamento.

Entretanto ousamos acrescentar que a norma jurídica deve ir muito além. Deve propiciar um efetivo controle social de seus efeitos. Deve possibilitar que ajustes sejam realizados periodicamente, a fim de ajustar seu alcance. Por fim, deve encontrar no anseio social a sua verdadeira razão de existir.

Considerada a essência, como podemos prever se uma lei vai ou não ser observada futuramente?

Para responder essa questão devemos primeiro observar se a lei não contém destinatário certo, ou seja, não é admissível que uma lei seja proposta para atender, por exemplo, a um grupo específico de empresários interessados em participar de licitação para a construção de uma obra de vulto; ou, que venha a anistiar proprietários rurais que degradam áreas preservadas de floresta, antes passíveis de multa e condenação criminal, apenas porque contribuíram para a campanha de determinado partido dominante.

Resta evidente que uma lei, para pegar, não deve ter destinatário certo, não só pela técnica legislativa adequada, mas porque o seu alcance atende a Constituição Federal (art. 37, “caput”).

Ultrapassada essa etapa, devemos considerar se a lei precisa de uma ação de manutenção, ou seja, se os órgãos do Estado estão preparados para fazer cumprir esta lei.

Tomemos o exemplo da Lei 12.403/11, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal.

Essa lei manteve a obrigação da autoridade policial em fiscalizar as medidas cautelares impostas pelo Juiz. E não foi intenção do legislador criar a figura do “superdelegado”, agente do Estado capaz de fiscalizar presos e presas provisoriamente em liberdade.

Acreditamos que esta lei em particular deva ser ajustada ou esclarecida em nova oportunidade, isto para possibilitar o efetivo cumprimento de seus inovadores comandos, pois do contrário vai fracassar na tentativa de solver o problema carcerário, por insuficiência de recursos humanos.   

Sendo certo colocar a questão do mínimo ético como chave para as leis que “não pegam”, também é certo afirmar que os legitimados (senadores, deputados e vereadores) devam conhecer profundamente a sociedade antes de propor um projeto de lei.

Não que os atuais membros do legislativo atuem sem esse conhecimento, mas é preciso ter certeza de que o nosso escolhido não trairá nossa confiança.

A confiança que depositamos nas urnas deve ser perene, ou seja, deve ser eterna enquanto dure o mandato e não o interesse pessoal do mandatário.

Fonte: http://www.midiamax.com.br/

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

RODRIGUES JUNIOR, Luiz Carlos Saldanha. Leis que pegam e o mínimo ético. Blogger. Disponível em: <http://artigosprofessorsaldanhajr.blogspot.com/2011/08/leis-que-pegam-e-o-minimo-etico.html>. Acesso em: 17/08/2011.

O Poder dos Juízes

De onde provém o poder dos juízes? Que tipo de pessoa é esse personagem especial do cotidiano que nos surpreende com decisões, algumas boas e outras nem tanto?

O presente texto teoriza sobre conceito do tempo, como elemento necessário para a formação humanística do Magistrado, considerando todo o processo necessário para a aquisição de competências e habilidades socialmente esperadas deste agente do Estado.

Primeiro questionamos: como deve ser a formação do Magistrado? 

Respondemos intuitivamente: é aquela que vai para além do mero conhecimento jurídico e que seja capaz de justificar a escolha dos integrantes desta carreira jurídica.

Na Grécia antiga o processo de escolha dos magistrados dependia do sistema político vigente. Naquela época, a função do magistrado era exercida por aqueles que já nasciam em determinadas classes sociais ou provinham da aristocracia. As lides eram decididas conforme a justiça da classe social dominante, ou seja, com a aceitação da decisão pelos integrantes daquela comunidade a que pertencia o Juiz. 

A palavra magistratus deriva da palavra magister, cujo significado mais próximo é o de “chefe”, sendo o magistrado, então, aquele que recebe para si um mandato de representação social.

Em Roma os magistrados eram divididos em duas classes principais, os patrícios e os plebeus, e seguindo a fórmula grega, conforme fosse à origem da demanda o feito seria decidido por um destes. 

Nesse momento histórico romano, cuja influencia se alastrou pelo velho mundo, era o papel dos contendores que estabelecia a competência e perdeu-se, todavia, o caráter representativo do Juiz.

Nos dias atuais, a escolha desse profissional é feita por concurso público. 

O concurso público é uma forma de licitação onde somente são escolhidos aqueles que possuem a melhor técnica e conhecimento. A escolha por esse processo não é perfeita, porque está sujeita a injustiças.

O candidato, bacharel em direito, o advogado privado ou público que pretender seguir a carreira da magistratura deve prestar uma série de provas e demonstrar ser possuidor de conduta moral e social ilibada. Em outras linhas, deve apresentar-se publicamente com a mesma honestidade da mulher de César.

Esperando não melindrar aqueles que já passaram pelo processo, e hoje prestam a jurisdição pelo Brasil, mas não possuem consciência da importância da própria formação, destacamos como premissa deste texto a compreensão dos problemas e a capacidade humana de tomar decisões baseadas não só no ordenamento jurídico, mas na experiência de vida do próprio julgador.

O livro “Por que Acredito em Lobisomem”, que descreve as idas e vindas de um processo gaúcho pelos tribunais brasileiros durante quase um século, força-nos a considerar um componente que impede a boa formação do magistrado: a duração média dos processos no Brasil.

A sociedade cobra dos Juízes a pronta prestação jurisdicional para todos os problemas cotidianos, pouco importando se estes já possuem qualidades técnicas para a tarefa; ao contrário disso: a simples aprovação em um concurso público não atesta competência do candidato.

A humanística – como processo de formação do ser humano – impõe a busca incessante de aperfeiçoamento. A informatização dos procedimentos judiciais e a digitalização dos processos contribuem para a preservação do planeta, na medida em que o papel é substituído por bits em um espaço virtualmente acertado. Mas, na medida em que os processos ganham agilidade e os Juízes são dispensados de manusear volumosos autos, paradoxalmente há menos tempo para o pensamento e para a reflexão crítica.

Os Juízes sentem-se sobrecarregados pelo trabalho para iniciar uma nova jornada de estudos de alta complexidade. E há aqueles Juízes boêmios, que mesmo com algum tempo de sobra, buscam o lazer descompromissado aos livros. 

Por formação intelectual entendemos aquela adquirida desde muito cedo, ainda na primeira e segunda infância, onde a personalidade e caráter são formados. É nessa parte da vida que apreendemos valores e os internalizamos fortemente.

A formação humanística é adquirida, de forma progressiva, ao longo dos muitos anos de estudo e observação. Assim, não conseguimos compreender aqueles que buscam obter alguma formação no isolamento e privação de interação social.

O Juiz de Direito, antes da reforma constitucional de 2004, muitas vezes sequer tinha experiência profissional ou maturidade emocional para os rigores da Toga. E na esmagadora maioria eram aprovados nos concursos e, ainda pouco familiarizados com a complexidade social, eram “depositados” em comarcas diminutas por um, dois ou mais anos, para adquirir alguns “calos profissionais” e muitos “cabelos brancos”.

Os Juízes tinham de superar as reveladas limitações intelectuais estudando aquelas matérias que foram pouco exploradas durante a graduação e que, depois desta, não tinham qualquer relevo para a aprovação no concurso. Isso sem falar nos “cursinhos” que não preparam adequadamente os pretendentes ao cargo.

Em sua maioria os Juízes sequer tinham acesso a uma boa biblioteca e, ainda é realidade, já que não possuem sequer acesso à internet para supri-lhe as dúvidas.

As poucas obras impressas eram disponibilizadas e ainda há juízes que recebem excedentes de publicação, cuja atualização é bastante discutível.

Ou seja, era um processo seletivo que, salvo raras exceções, sacrificava o jurisdicionado, que via os processos ficarem mais tempo nas prateleiras do fórum enquanto o “Senhor Juiz estudava a causa”.

A atualidade trás outro desafio para o magistrado: para ascender profissionalmente o Juiz tem de buscar qualificação profissional. 

Qualificação que somente é atestada objetivamente pelos cursos e trabalhos que desenvolvem junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, além, é claro, das experiências adquiridas a partir do ingresso na carreira.

Mas como é a formação do magistrado? 

O candidato entra na graduação sem qualquer noção do que é processo e de como se desenvolve. Outras vezes conhece processo exclusivamente pelos filmes e folhetins que prestigia.

Ao final de cinco anos de graduação o candidato já manuseou uma centena de peças processuais, participou de inúmeras horas de audiências e outro tanto de atividades jurídicas. 

Mas isso tudo não é suficiente para dizer que esteja formado para ingressar em alguma carreira jurídica.

A Emenda Constitucional nº 45/2004 - “Emenda da Reforma do Judiciário”- impôs ao candidato a demonstração de, no mínimo, três anos de experiência comprovada documentalmente, sendo válida a partir de sua admissão pela Ordem dos Advogados do Brasil. 

É admitida pelo texto constitucional como prática, uma pós-graduação por candidato no período de um ano. 

Mas tudo isso é circunlóquio, porque para esses candidatos o que interessa realmente é acertar as questões da prova que prestará. Daí a grande procura por cursinhos para concurso.

Pois é justamente aqui que o problema se intensifica. 

Os Editais – as leis do concurso público – baseiam-se em um imenso número de leis, jurisprudências e doutrinas, cuja assimilação pelo candidato carece de um prazo muito superior aos oito anos até então computados. E, de fato, o que se percebe é um crescente número de anos de espera pela sonhada aprovação, acirrada pela enorme concorrência e que propicia injusta disputa entre aqueles que estudam há mais tempo e aqueles que têm maior experiência profissional.  

Na realidade, diante do conteúdo de alguns concursos, um período aproximado e razoável de formação beira aos quinze anos entre graduação e o efetivo ingresso na carreira jurídica.

Os Juízes já empossados apontam como certa uma ampliação constitucional do período mínimo para o ingresso na carreira dos atuais três para cinco anos ou até mais, explicando que esse tempo seria necessário para formar o futuro colega.

Sistematizando os concursos públicos, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ- editou a Resolução nº 75 que impôs aos Tribunais brasileiros o dever de selecionar seus componentes, agora os sabatinando nas fases iniciais sobre as chamadas matérias de formação humanística: Sociologia do Direito, Filosofia do Direito, Introdução ao Estudo do Direito, etc.

Ora, a formação humanística complementada pelas matérias acima já deveria ser implicitamente cobrada dos candidatos, afinal o candidato pode SER Juiz ou ESTAR Juiz. E como dito antes, os editais estão cada vez maiores em seu conteúdo e a Resolução nº 75 do CNJ não contribui para a equalização entre a assimilação dos conteúdos e o tempo necessário para isso.

Por fim, não menos importante é que o futuro magistrado não pode ser formado apenas pelo estudo aplicado das normas do Direito; deve ser formado pela experiência vivida ao longo dos anos, seja como advogado, promotor ou funcionário público. 

Além disso, deve estar comprometido com a solução dos problemas alheios que lhes são apresentadas, pois o Magistrado é a soma de suas partes, humana, social e emocional.

Fonte: http://www.midiamx.com.br/

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

RODRIGUES JUNIOR, Luiz Carlos Saldanha. O poder dos Juízes. Blogger. Disponível em: <http://artigosprofessorsaldanhajr.blogspot.com/2011/08/o-poder-dos-juizes_16.html>. Acesso em: 16/08/2011.

A morte da Al-Qaeda

A notícia mais esperada da década foi anunciada na madrugada de dois de maio pelo próprio Presidente dos Estados Unidos da América. Usāmah Bin Muhammad bin 'Awaed bin Lādin is dead, traduzindo: Osama Bin Laden está morto!

O surpreendente ataque ao World Trade Center, ao prédio do Pentágono e o sequestro do voo nº 93 da United Airlines, que caiu na Pensilvânia, foram atribuídos a um grupo de muçulmanos fundamentalistas liderados por Osama Bin Laden, cujo treinamento fora obtido por insuspeitos aeroclubes sediados em solo americano, marcou a primeira década do século XXI. O próprio Osama teria sido treinado e armado pela CIA durante a chamada “guerra fria” em inúmeras operações que travou contra a extinta União Soviética no Afeganistão.

Da mesma forma, a classificada “guerra ao terror” também trouxe vários momentos de angustia mundial, entre eles os constantes bombardeios americanos em solo afegão que produziu baixas civis.

Nesse contexto, em que pese à fé que nos anima a reconhecer justificada a morte de Osama, fica claro que o momento é de extrema cautela.

É preciso que se tenha em conta que a Al-Qaeda é uma organização terrorista com vasta experiência em contraespionagem e que a morte de seu número 1, diante da notoriedade dele, sempre esteve em pauta. É bem provável que algum membro tome para si a direção de suas atividades e possa continuar seu legado de sangue e intolerância.

Também é preciso ter consciência de que o terrorismo é um negócio e, como tal, movimenta bilhões de dólares e que, de alguma forma esse dinheiro entra e sai pelos bancos do mundo todo.

Há poucos dias, por exemplo, foi divulgado pelo WikiLeaks que inúmeras operações financeiras que foram atribuídas a Al-Qaeda foram rastreadas aqui na América Latina e sabe-se que o próprio Osama esteve na região dias antes do “Onze de Setembro”.

O governo americano, assim como a maior parte dos governos democráticos têm dificuldades para violar direitos civis, porém, o negócio terrorista deveria ser enfrentado a começar com o bloqueio de bens e valores suspeitos que acabam por financiar toda espécie de atrocidade que já vimos.

O islã, a religião que mais cresce no mundo, não foi culpada por quaisquer atentados perpetrados pelos fundamentalistas da fé. Aliás, é preciso que se diga que o fundamentalismo islâmico em si não é fonte geradora do terror moderno. Este é via-de-regra um subproduto de distorções conceituais tão absurdas que muitos consideram verdadeira lavagem cerebral. E somente esta seria capaz de causar tamanha hediondez nos atentados a bomba, por exemplo, praticados contra civis em vários países; e assim como acontece no Judaísmo e no Cristianismo, o Islamismo reconhece a existência desses movimentos “fundamentalistas”, que a giza de uma interpretação radical da doutrina da fé,justificam suasatrocidades, como o “onze de setembro”.

O fundamentalismo, segundo se sabe, é uma tentativa que as religiões fazem de retornar às suas origens, por sentirem que a doutrina principal está sendo submetida a alterações profundas, que podem fazer a religião, como um todo, modificar-se.

No contexto das tradições islâmicaso Alcorão, que em árabe tem o significado de leitura ou recitação, é sagradopor ter sido revelado por Deus ao profeta Muhammad por meio do Anjo Gabriel. 

No Alcorão, por ser abrangente, difunde-se a crença na vida digna, virtudes morais, comportamento social e familiar, comércio e até de relações internacionais. Sendo, pois, considerado mais objetivo que a Bíblia Cristã ou a Torá Judaica.

O profeta Muhammad, segundo a tradição islâmica, por ter sido o último profeta, foi capaz de reunir nas 114 suratas, ao longo de 23 (vinte e três) anos da revelação, todo o conhecimento necessário para que a humanidade fosse salva por Deus!

O islamismo congrega diretrizes percebidas no judaísmo e no cristianismo, não só porque igualmente monoteísta, mas porque cronologicamente recente e por, essencialmente, buscar aproximar a humanidade de Allah.

Muhammad (570 a 632 d.C.) é a figura mais importante, embora homem e não divindade, foi escolhido pelo Anjo Gabriel para receber a revelação e as profecias compiladas no Alcorão.

O islamismo é caracterizado pela fé, pela razão e pela filosofia da palavra de Allah.Cinco são deveres de cada muçulmano: a recitação e aceitação da crença (Shahada); orar cinco vezes ao longo do dia (Salah); pagar esmola (Zakah); observar o jejum durante o Ramadã (Siyam); e fazer a peregrinação a Meca (Hajj), se tiver condições físicas e financeiras.Todas essas ações obrigatórias são seguidas à risca por homens e mulheres muçulmanas, estas apenas dispensadas do jejum no Ramadan quando menstruadas ou enquanto grávidas.

Considerando a história do Islamismo e de como o uso da força foi necessário na formação da fé no passado é que algumas interpretações mais radicais do Alcorão justificam os inúmeros martírios em nome de Deus, contudo.

O islamismo, como crença, não se compatibiliza com o terrorismo. Aliás, o terrorismo não é o meio adequado para resolver quaisquer das questões de fé.

O processo de violência desencadeado no dia 11/9/2001 serviu para acirrar os ânimos daqueles que, sabendo da força americana, esperavam uma resposta precisa, o que sabemos não ter acontecido, agora passados quase uma década. Aorevés, os Estados Unidos da América não limitou seus esforços em operações de inteligência contra a Al-Qaeda no Afeganistão, o governo americano lançou uma cruzada militar que se estendeu até o Iraque e que culminou com a deposição e posterior execução de Saddam Hussein Abd Al-Majid al-Tikriti e a ocupação, até os dias de hoje.

O que interessa é que a morte de Osama Bin Laden é o primeiro passo para cessarem algumas das incursões militares mais importantes dos Estados Unidos. O próprio presidente do Afeganistão Hamid Karzaiveio a público, logo após o anúncio oficial da Casa Branca, para pedir o cessarfogo e a imediataretirada dos soldadosamericanos do Afeganistão.

O fundamento para o pedido feito por Karzai é o de que Osama foi encontrado e morto no Paquistão, país vizinho ao seu, o que justificaria o pedido feito por seu governo.

Em suma, o Alcorão não manda matar os infiéis ou inocentes, por isso a doutrina islâmica vem sendo deturpada por atitudes de poucos, que acabam por incutir no imaginário popular que todo o muçulmano é terrorista, ou que seja capaz de cometer barbáries ignóbeis, como as vistas no “onze de setembro”.

Fonte: http://www.midiamax.com.br/

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RODRIGUES JUNIOR, Luiz Carlos Saldanha. A morte da Al-qaeda. Blogger. Disponível em: <http://artigosprofessorsaldanhajr.blogspot.com/2011/08/morte-da-al-qaeda.html>. Acesso em: 16/08/2011.

Culpa ou dolo eventual

Sempre nos perguntaremos como será possível ter certeza de que alguém quis realmente matar quando se envolve, por exemplo, numa briga de trânsito, que cause danos de pequena monta e desproporcionalmente o agente mate alguém; ou quando se imprime velocidade incompatível com a via e atropele um pedestre; ou, ainda, quando se ingere bebida alcoólica antes de dirigir e cause um acidente.

Poderíamos citar outras tantas situações, como a do médico que não possuindo qualificação necessária realiza cirurgia plástica com resultado catastrófico para o paciente; do enfermeiro que, exausto, pare momentaneamente de bombear o ambu (dispositivo hospitalar que dá o suporte respiratório ao paciente em coma) causando danos neurológicos irreversíveis no paciente; ou do policial que aponta sua arma para o suspeito e a mesma vem a disparar ferindo ou matando-o.

A verdade é que tal certeza é inalcançável.

No entanto, sinceramente, pensamos ser preferível acolher a tese da responsabilização a titulo de dolo eventual, deixando maior margem para a própria sociedade apreciar o caso concreto, do que atribuir açodadamente responsabilidade a título de culpa, possibilitando aquela tão decantada sensação de impunidade diante de eventual absolvição.

As consequências da escolha serão obvias. Num caso o agente infrator irá a júri popular e noutro será sentenciado pelo Juiz.

Para a sociedade não há satisfação maior do que decidir a causa conforme a consciência pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal.

Por outro lado, o Juiz (essencialmente equidistante das paixões e motivos debatidos pelas partes) possui grau de sensibilidade capaz de bem dizer a justiça aplicável.

Seja em um ou noutro caso, fato é que a sensação de impunidade deve ser objetivamente combatida por todos, tornando certa a distribuição da justiça e punindo severamente quando efetivamente seja necessário.

O que vivemos, hoje, é uma epidemia de infrações às leis e um desprezo à vida humana, notadamente na faixa etária mais jovem da população que, a giza de suas inconsequentes molecagens, volta e meia promovem tragédias.

Meses atrás escrevi um artigo onde questionava o proceder de um jovem que matou o amigo ao manusear a arma do pai, policial civil, em meio a uma festa de aniversário. Naquela oportunidade já me posicionava pelo tratamento do caso a título de crime doloso, porque, não obstante a imprudência no manuseio, o jovem (brincando) apontava a arma carregada para os presentes, demonstrando pouca, ou nenhuma preocupação com a possibilidade da mesma disparar, o que, de fato, ocorreu. O caso ainda está pendente de julgamento pelo judiciário, que dará palavra final sobre a que titulo enfrentará o mérito da causa.

Entretanto não há quaisquer dúvidas de que os crimes no trânsito campo-grandense são os que mais preocupam as autoridades e que merecem um maior rigor por parte destas, especialmente porque tais comportamentos são reiterados.

Há poucas semanas, por exemplo, foi noticiada a prisão, em flagrante, de um jovem enquanto praticava um racha. O tal jovem estava em liberdade provisória enquanto aguardava o julgamento por matar uma pessoa nas mesmas circunstâncias.

E neste fim de semana, lamentavelmente mais uma morte ocorreu porque jovens (ao que parece pelas evidências) disputavam um racha na Avenida Interlagos.

Narrou a mídia que dois veículos, em alta velocidade, enfrentavam-se como se as ruas de nossa Capital fosse alguma das famosas pistas de formula 1 e seus bólidos (geralmente carros mais antigos, mas tunados) ferrari ou mercedez. A síntese da tragédia foi a morte de uma pessoa e ferimento em outras duas, uma delas o próprio condutor da ferrari tupiniquim.

O esperado indiciamento a título de dolo eventual não é significado de imediata e inexorável condenação, muito ao contrário, sob essa classificação, o agente infrator terá a sua disposição a mais ampla e significativa liberdade para produzir a sua defesa.

Os bons advogados criminalistas, com certeza, até preferem que casos tais sejam submetidos a júri popular, porque encontrarão no seio social, menor grau de susceptibilidade às teses defensivas, ou seja, poderão deduzir tese(s) que possibilitarão maior precisão quanto à reprovabilidade da conduta de seus constituintes. Desta forma, resta pouca margem para a técnica fria da lei, porque o juiz togado ficará adstrito à decisão dos jurados.

Lembramos que é hora das autoridades legislativas (incluindo o Tiririca e o Romário) revisarem o entendimento sobre os crimes apelidados de “acidentais” e tratá-los com maior rigor e seriedade que a situação merece, restabelecendo a paz social, escopo da lei.

Fonte: http://www.midiamax.com.br/

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

RODRIGUES JUNIOR, Luiz Carlos Saldanha. Culpa ou dolo eventual. Blogger. Disponível em: <http://artigosprofessorsaldanhajr.blogspot.com/2011/07/culpa-ou-dolo-eventual.html>. Acesso em: 28/07/2011.