A reserva do possível não é solução para o caos carcerário

Muito divulgado pela imprensa nacional a presença de mulheres e até adolescentes cumprindo respectivamente penas e medidas sócio-educativas, ou simplesmente aguardando a prestação jurisdicional do Estado, em estabelecimentos carcerários precários e destinada ao público masculino adulto. 

São mais alarmantes quando constatamos a existência de distorções na aplicação das medidas cautelares de segregação, como a prisão preventiva, que de exceção passou à regra no Brasil, por isso a superlotação desses estabelecimentos.

O legislador, nem sempre acerta em sua missão, mas a lei nº 12.403/2011 trouxe alento e colocou a questão novamente em voga.

É fato que a sociedade quer uma solução efetiva para conter a violência e deseja ações mais duradoras por parte das nossas autoridades. E não há mais lugar para o desconhecimento da grave crise vivenciada pelo sistema carcerário brasileiro.

O Estado deve cumprir seu papel e investir na melhoria da infraestrutura carcerária, ou mesmo construir novos presídios em número compatível com a necessidade real.

Entretanto a resposta jurídica padrão do Estado para a falta de investimento no setor é a aplicação do “Princípio da Reserva do Possível”.

A doutrina da “reserva do possível” se apóia na escassez de recursos para justificar a inadimplência quase total do Estado, mesmo constando o dever de prestar essa obrigação em inúmeros tratados internacionais firmados pelo Brasil e que, na maioria das vezes, sequer é de conhecimento do operador do direito. 

A doutrina da reserva do possível é a válvula de escape para qualquer administração se justificar, quando não prevê investimentos futuros em determinados setores, por exemplo, a crescente necessidade de investimentos para modernizar os aeroportos e seus serviços essenciais.

Nossos tribunais, na maioria das vezes, não tratam do tema com a devida atenção e cuidado, além de não aprofundar a questão que reverbera até no direito internacional. 

É do Ministro Gilmar Mendes (2000 p. 204) o entendimento e que serve de paradigma: “Embora tais decisões estejam vinculadas juridicamente, é certo que sua efetivação está submetida, dentre outras condicionantes, à reserva do financeiramente possível.” 

Somos contrários a essa doutrina, porque não se trata de uma escolha administrativa deste ou aquele governante, mas de uma reparação histórica diante da ausência do Estado, seja na educação, saúde ou moradia.

Podemos citar o seguinte arresto, apenas como demonstração da falibilidade da doutrina da reserva do possível:

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – PRESO – TRATAMENTO INDIGNO – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍTICAS PÚBLICAS – CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – HARMONIZAÇÃO DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – ATUAÇÃO ESTATAL NA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA – DEVER DE AGIR RESPEITADO – NINGUÉM É OBRIGADO AO IMPOSSÍVEL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO.

Os direitos fundamentais que exigem a prestação positiva estatal devem ser analisados segundo a cláusula da reserva do possível, eis que, pelo princípio geral de direito, ninguém é obrigado ao impossível, sobretudo quando o Estado, atuando dentro de seu dever de agir, demonstra, a contento, que, nos últimos anos, vem implementando políticas públicas em segurança pública, dispensando estipêndios e verbas aos órgãos estatais competentes, justamente com o escopo de melhorar a condição de vida dos presos e dos policiais e, com isso, intentar harmonizar os direitos fundamentais inerentes a escorreita realização da segurança pública.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em votação unânime, negar provimento.

Da mesma forma, e porque não dizer o óbvio, há muito estamos carecendo de instrumentos efetivos para a defesa da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ENCARCERADA. 

Por certo que a transgressão penal comporte as conseqüências previstas na lei, dentre elas o cárcere. Todavia, a simples segregação, sem instrumentos recuperativos eficazes, alimenta a famigerada industria do crime, onde não raras às vezes, pessoas que possuíam total condição de recuperação somente o são, porque não foram expostas às condições degradantes experimentadas nos presídios brasileiros.

Pouco importa se o Estado tem recursos escassos para administrar, é preciso mudar o paradigma para os investimentos. É preciso repensar os critérios de distribuição de riquezas, e é preciso combater ferozmente a sonegação fiscal e a corrupção que assolam nosso País.

Não é mais possível justificar a aplicação dessa doutrina quando, em sede de direitos fundamentais (art. 5°, XLVIII, CF/88), encontramos explícito o contrário.

Fonte: http://www.midiamax.com.br/

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

RODRIGUES JUNIOR, Luiz Carlos Saldanha. A reserva do possível não é solução para o caos carcerário. Blogger. Disponível em: <http://artigosprofessorsaldanhajr.blogspot.com/2011/09/reserva-do-possivel-nao-e-solucao-para.html>. Acesso em: 08/09/2011.